A Lei do Superendividamento, Lei nº 14.181/2021, é uma lei que protege os consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para uma vida digna.
A lei prevê que o consumidor superendividado possa:
- Negociar suas dívidas em bloco com todos os credores
- Elaborar um plano de pagamento com prazos e condições adequadas à sua capacidade financeira
- Reduzir juros e multas
- Suspender cobranças e execuções de dívidas durante o procedimento de negociação
A lei também protege grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e doentes.
Para se beneficiar da lei, é necessário ter dívidas relacionadas a consumo, como contas domésticas ou débitos com instituições financeiras, como cartões de crédito, empréstimos, financiamentos e móveis e imóveis.
O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor superendividado pode requerer judicialmente a repactuação das suas dívidas.
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